A validade das multas tributárias – mesmo quando já parceladas ou recolhidas – pode ser discutida judicialmente, com vistas a obter o cancelamento do parcelamento e a restituição dos valores pagos indevidamente.
No Sistema Tributário Nacional vige o princípio da legalidade, segundo o qual a obrigação tributária decorre apenas da lei. Dessa forma, os contribuintes não estão obrigados ao pagamento de crédito tributário em desacordo com as normas vigentes.

Em recente julgamento, o STJ decidiu que a mera dissolução irregular da sociedade empresária, mesmo na hipótese de não restarem bens suscetíveis de penhora, não justifica a desconsideração da personalidade jurídica e a cobrança dos sócios, que não poderão ter o patrimônio particular penhorado.

A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS exige, expressamente, conforme art. 155, § 2º, incs. VII e VIII, da Constituição Federal e art. 4º, inc. XIV, da Lei Estadual nº 10.297/96, a destinação ao ativo permanente ou consumo. Ou seja, é requisito essencial que o adquirente tenha dado uma destinação final, encerrando o ciclo de circulação comercial dos bens ou serviços adquiridos.

No dia 10 de fevereiro de 2014, a Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 30, entendendo que, na importação por conta e ordem - via de regra feita por empresas trading companies -, deve ser incluído, na base de cálculo do IPI incidente na saída do estabelecimento importador, o valor cobrado a título de serviços de importação, expresso na nota fiscal de serviços.

Recentemente, em 4 de fevereiro, ao julgar o Recurso Especial nº 1.421.580/SP, o STJ reconheceu a ilegitimidade da penhora efetivada após a adesão a parcelamento tributário, determinando a liberação dos valores bloqueados via Bacen Jud. Além de reafirmar o posicionamento quanto à invalidade da penhora posterior ao acordo administrativo, o julgamento recaiu sobre uma questão peculiar, a existência de pedido da Fazenda Pública de penhora online e de autorização judicial anteriores ao parcelamento. Os Ministros decidiram pela sua irrelevância.

As multas tributárias, incidentes nos casos de descumprimento de obrigação principal – pagamento do tributo – ou de obrigação acessória, estão sujeitas à vedação do confisco, conforme posicionamento predominante na jurisprudência do STF, baseado no art. 150, inc. IV, da Constituição Federal. A vedação constitucional do confisco em matéria tributária significa a proibição do Estado em tributar de forma abusiva, compreendendo tanto a previsão dos tributos como a fixação das multas.

O art. 17 da Lei nº 12.865/13, regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/13 e pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/13, reabriu, até o dia 31 de dezembro de 2013, o prazo para a adesão ao chamado “REFIS da Crise”, programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09 e que compreende os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil vencidos até 30 de novembro de 2008.

No ano de 2011, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADINs, posicionou-se pela ilegitimidade dos incentivos e benefícios de ICMS concedidos pelos Estados e Distrito Federal a empresas situadas nos seus territórios, sob o argumento de que qualquer vantagem referente ao imposto somente pode ser concedida mediante prévio convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

A incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre a doação com reserva de usufruto pode ser questionada, sob o fundamento da não ocorrência do fato jurídico gerador do imposto.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina divulgou em seu site, na segunda quinzena de fevereiro, a relação dos Termos de Indeferimento emitidos em razão do pedido de opção para o Simples Nacional de 2013. O prazo para fazer a opção encerrou-se no ultimo dia de janeiro, nos termos da Lei Complementar 123/2006. Para quem teve seu pedido negado cabe, ainda, a apresentação de defesa administrativa do Termo de Indeferimento.

Florianópolis, assim como outros municípios do país, vem exigindo o recolhimento do ITBI (Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis, por ato “intervivos”) em casos de alienação de terrenos de posse, uma transação bastante comum em cidades litorâneas, principalmente em se tratando de ilhas, como a capital catarinense. A cobrança, contudo, é ilegítima, sendo possível a anulação das respectivas Notificações Fiscais. 

O Tribunal Superior do Trabalho - TST aprovou, no dia 14 de setembro, diversas súmulas, que criam uma jurisprudência com impacto significativo sobre as atuais relações de trabalho das empresas com seus funcionários.

 Em recente julgamento, o TRF4 ampliou a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS, expandindo o conceito de insumo para fins de geração de créditos a serem descontados da base de cálculo das contribuições, de modo a abranger todas as despesas realizadas e necessárias à obtenção da receita de uma empresa.

Em recente manifestação, o Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT, antigo Conselho Estadual de Contribuintes) decidiu que a garantia estendida não integra a base de cálculo do ICMS devido por estabelecimento comercial. Com esse entendimento, o TAT proveu Recurso Especial de loja do ramo do comércio de móveis e eletrodomésticos, para cancelar lançamento pelo não recolhimento do imposto sobre o seguro garantia.

Desde 1º de agosto, novas atividades serão enquadradas na chamada “Desoneração da Folha de Pagamento”, conforme previsto no artigo 45 da Medida Provisória n. 563/2012. As empresas incluídas na medida passam, automaticamente, a recolher um percentual - que varia de 1,5% a 2,5% - sobre o faturamento bruto, como forma de contribuição previdenciária, em substituição à alíquota de 20% sobre a folha de pagamento.

Ser empresário no Brasil não é fácil. É preciso conviver com a burocracia, com uma centena de obrigações acessórias e, talvez o principal, com a pesada carga tributária. Para sobreviver num contexto tão adverso, as empresas brasileiras precisam de planejamento, não apenas operacional, mas também tributário. O problema é que o planejamento tributário sempre foi visto, pelo fisco, como uma forma fraudulenta de reduzir os tributos inerentes à produção.

O Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD não incide sobre transferências de valores entre os cônjuges na constância do casamento, desde que a união seja em regime de comunhão universal ou parcial de bens. Neste último caso, os valores transferidos devem integrar a comunhão.

Cerca de 4 mil empresas que declaram pelo lucro presumido serão avisadas pela Receita Federal de erros e omissões nas informações declaradas ao Fisco. A partir deste mês, a Receita está iniciando um projeto piloto que permitirá a esses contribuintes regularizar o pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) antes de serem autuados.

A Receita Federal está tentando melhorar sua relação com as empresas. Exemplo disso é que ontem o fisco divulgou que as companhias do Lucro Presumido - faturamento anual de até R$ 48 milhões - que cometeram erros em suas Declarações de Informações Econômico Fiscais (DIPJ), pela primeira vez, serão avisadas dos equívocos, a partir deste mês, antes da notificação oficial.

O primeiro lote de intimações dos contribuintes sobre a fiscalização de doações ocorridas no ano calendário de 2008 será cancelado pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, em razão de erro na indicação do período objeto da fiscalização cometido em série na emissão das intimações.