A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, um projeto que aumenta o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs).
Atualmente, o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil. O texto aprovado pela CCJ aumenta o teto para R$ 144 mil. Após essa aprovação, a proposta segue para votação no plenário da Câmara.
Em agosto de 2021, o Senado já havia aprovado o projeto. O senador Jayme Campos (DEM-MT), em seu texto original, propôs que o limite passasse para R$ 130 mil. Porém, a CCJ da Câmara alterou o valor do teto para R$ 144 mil. Como houve mudança por parte da CCJ, aguarda-se a confirmação do valor de R$ 144 mil pelo plenário, e após o texto retornará ao Senado para uma nova análise.
A elevação do limite de empregados contratados para dois foi mantida pela Câmara dos Deputados, desde que eles recebam, cada um, ao menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Fonte: Jornal Contábil
